Conheça mais sobre a decisão do STF

 

TPI emite ordem para prender Kadafi, seu filho e chefe da inteligência da Líbia
Publicada em 27/06/2011 às 11h51m
O GloboCom agências internacionais

Montagem mostra Sai al-Islam e Muamar Kadafi - Reuters

HAIA, Holanda - Juízes do Tribunal Penal Internacional decidiram nesta segunda-feira emitir uma ordem de prisão contra o ditador líbio Muamar Kadafi, seu filho Saif al-Islam, e o chefe da inteligência do país, Abdullah al-Sanoussi. Eles são acusados de crimes contra a humanidade pela repressão nos primeiros dias de protestos, em fevereiro, com objetivo de tirar o ditador do poder após mais de 40 anos de governo.

Com a decisão, o ditador líbio passa a ser o segundo líder a ter uma ordem de prisão emitida pelo tribunal. O primeiro foi Omar al-Bashir, do Sudão, que continua no poder, após 21 anos, já realizou viagens internacionais após a emissão da ordem do TPI, e deve chegar à China nesta noite. Sem ter uma polícia própria, para que as prisões sejam realizadas, o tribunal depende da colaboração dos Estados que o reconhecem.

O promotor-chefe do TPI, Luis Moreno-Ocampo, acusa Kadafi e suas forças de abrir fogo contra manifestações pacíficas, bombardear procissões em funerais e utilizar atiradores de elite para matar pessoas que deixavam mesquitas no início dos confrontos com os rebeldes antigovernistas.

- Os crimes continuam até hoje na Líbia. Para parar esse crimes e proteger os civis, Kadafi precisa ser preso - defende Ocampo, que pediu a emissão da ordem de prisão depois que o Conselho de Segurança da ONU encaminhou o caso ao tribunal.

Rebeldes líbios comemoraram a decisão do TPI, afirmando que a medida deve acelerar a saída de Kadafi do governo.

- Estamos extremamente felizes que o mundo se uniu para processar Kadafi pelos crimes que ele cometeu. O povo se sente justiçado por essa ação - disse o porta-voz do conselho rebelde Jalal al-Galal por telefone.

Desde o final de fevereiro, insurgentes, apoiados por forças aéreas da Otan, lutam contra o ditador líbio. A crise no país se transformou no conflito mais sangrento da Primavera Árabe.

http://oglobo.globo.com/mundo/mat/2011/06/27/tpi-emite-ordem-para-prender-kadafi-seu-filho-chefe-da-inteligencia-da-libia-924770357.asp

 

 

TJ-GO cassa decisão que anulou união estável de casal gay
Juiz Jeronymo Villas Boas anulou contrato de união estável em Goiânia.

21/06/2011 19h14 - Atualizado em 21/06/2011 21h09

Em maio, Supremo reconheceu efeitos da união civil para casais gays.
Débora Santos Do G1, em Brasília

A corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, “tornou sem efeito” nesta terça-feira (21) a decisão do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas, que anulou o contrato de união estável firmado pelo casal.

Na decisão, Villas Boas afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria “alterado” a Constituição ao reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Ele determinou ainda que os cartórios da cidade não pudessem mais registrar uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. A decisão administrativa da Corregedoria do TJ-GO anulou os efeitos das determinações do juiz.

Na decisão, a desembargadora aponta problemas na conduta do juiz. Segundo ela, Villas Boas agiu de ofício (sem ser provocado), não deu oportunidade aos envolvidos de se defender e contestar, além de ter contrariado decisão vinculante do STF, que obriga a administração pública a seguir a orientação.

O casal Leo Mendes e Odílio Torres foi o primeiro a oficializar a união estável, depois que STF reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Nesta terça-feira (21), o casal embarcou para o Rio de Janeiro, onde pretendem oficializar novamente a união estável.

O caso será levado pela corregedora à Corte Especial do TJ-GO que pode abrir um processo administrativo contra Villas Boas. Antes da decisão da corregedora, a defesa do casal gay protocolou na tarde desta terça-feira um pedido para que o juiz reconsiderasse a anulação da união estável.

Além disso, a defesa ajuizou no STF uma reclamação contra o juiz. A advogada Chyntia Barcellos afirmou que, mesmo depois da decisão do TJ-Goiás, essas medidas servem como cautela.

O casal também fez reclamação contra Villas Boas pelo site do CNJ.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/tj-go-cassa-decisao-que-anulou-uniao-estavel-de-casal-gay.html

 

Juiz anula reconhecimento da união gay e veta cartórios de fazerem novas: “STF mudou a Constituição”
Publicado por Renato Cavallera em 20 de junho de 2011
 

O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou nesta sexta-feira (18), de ofício, a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás, após decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Para Villas Boas, o Supremo “alterou” a Constituição, que, segundo ele, aponta apenas a união entre homem e mulher como núcleo familiar. “Na minha compreensão, o Supremo mudou a Constituição. Apenas o Congresso tem competência para isso. O Brasil reconhece como núcleo familiar homem e mulher”, afirmou ao G1. O magistrado analisou o caso de ofício por entender que se trata de assunto de ordem pública.

Além de decidir pela perda da validade do documento, Villas Boas determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstenham de realizar qualquer contrato de união entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com o magistrado, os cartórios só podem providenciar a escritura se houver decisão judicial que reconheça expressamente o relacionamento do casal.

O contrato anulado pelo juiz é o que atesta a união estável entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, celebrado no dia 9 de maio. O G1 deixou recado no celular de Mendes e aguarda retorno.

Na decisão, Villas Boas argumentou que é preciso garantir direitos iguais a todos, independentemente “de seu comportamento sexual privado”, mas desde que haja o “cumprimento daquilo que é ordenado pelas leis constitucionais.”

O magistrado afirmou ainda que o conceito de igualdade previsto na legislação brasileira estabelece que os cidadãos se dividem quanto ao sexo como “homens e mulheres, que são iguais em direitos e obrigações.”

“A idéia de um terceiro sexo [decorrente do comportamento social ou cultural do indivíduo ], portanto, quando confrontada com a realidade natural e perante a Constituição Material da Sociedade (Constituição da Comunidade Política) não passa de uma ficção jurídica, incompatível com o que se encontra sistematizado no Ordenamento Jurídico Constitucional”, disse o juiz na decisão.

Em entrevista por telefone, Villas Boas afirmou que a decisão do Supremo está fora do “contexto social” brasileiro. De acordo com ele, o país ainda não vê com “naturalidade” a união homoafetiva.

“O Supremo está fora do contexto social, porque o que vemos na sociedade não é aceitação desse tipo de comportamento. Embora eu não discrimine, não há na minha formação qualquer sentimento de discriminação, ainda demandará tempo para isso se tornar norma e valor social”, afirmou.
 

Gay contra-ataca

O jornalista Léo Mendes disse ao G1 neste domingo (19), por meio de e-mail, que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás contra a decisão do juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, de anular o primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás.

O jornalista disse que ainda não foi notificado da decisão do juiz. “Ainda não fui notificado pelo juiz, e nem conheço o teor completo da decisão tomada por ele, numa ação movida por ele mesmo.  Só tomei conhecimento que ele quis, simbolicamente, declarar sua indignação pelo fato de a primeira união estável ter sido registrada no estado dele”, escreveu.

Mendes disse ainda que enviou à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás e ao Conselho Nacional de Justiça um pedido para que o juiz seja afastado.