MEDIDAS DO GOVERNO PRIORIZA ATAQUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS

28/12/2016 21h16 - Atualizado em 28/12/2016 21h16
Michel Temer sanciona com veto a renegociação da dívida dos estados
Deputados tinham retirado do projeto trecho que definia contrapartidas.
Veto atinge em cheio os mais endividados, como RJ, MG e RS.

O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (28) a renegociação da dívida dos estados, mas vetou o socorro àqueles que estão em situação mais grave.

Os deputados tinham retirado do projeto o trecho que impunha condições aos estados para receberem ajuda.

O presidente bateu o martelo no início da tarde desta quarta-feira (28), depois de muita conversa. A última foi com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Foi mantida a renegociação da dívida dos estados, com parcelas reduzidas que já estavam acertadas e, em alguns casos, tinha até contrato assinado. É a parte que autoriza os estados a refinanciarem suas dívidas com a União. Prazo de até 20 anos. Com desconto. Em troca, estabelece um teto para os gastos públicos dos estados.

O que Temer vetou foi a parte que trata da recuperação fiscal dos estados. É que estava muito aquém da proposta original do governo. O texto previa que, para um estado ter direito a ajuda extra da União, como carência de três anos para retomar o pagamento das prestações da dívida, teria que adotar algumas medidas, mas na última votação, semana passada, a Câmara derrubou as exigências, entre elas não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações de funcionários públicos; limitar o crescimento das outras despesas correntes; suspender admissão ou contratação de pessoal; além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade fiscal, como instituir regime de previdência complementar; elevar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de Previdência Social.

Era a essência do ajuste fiscal para equilibrar as contas dos estados. O veto pega em cheio os mais endividados, como Rio, Minas e Rio Grande do Sul, os que mais dependem de ajuda.

Com as contas fora de ordem, esses três estados há meses enfrentam dificuldades para, por exemplo, pagar os servidores públicos.

O governador de Minas não quis comentar o veto. A dívida com a União em novembro estava em quase R$ 85 bilhões. Os pagamentos estão suspensos desde abril. No Rio, a dívida passa de R$ 76 bilhões.

O Rio Grande do Sul deve quase R$ 53 bilhões à União e não tem para pagar. O governador do estado pede pressa na solução da questão.

“Eu acredito que aquele que estava sendo aprovado nas suas características gerais agora evidentemente que deverão ser incluídas as contrapartidas e o mais importante é manter também aquilo que foi apresentado pelo presidente Temer que é a carência de três anos, o que permitiria que nós vencêssemos o nosso governo e ficaria mais um ano de carência para o próximo governo”, diz José Ivo Sartori (PMDB).

Apertar o cinto é a condição para ter esse benefício, a chamada contrapartida. Didática, diz um especialista.

“A contrapartida é importante sob o ponto de vista financeiro, econômico e sob o ponto de vista pedagógico, né, para que você eduque financeiramente os estados e os municípios para que ele pare de gastar e pare de provocar novas situações que vai trazer ele novamente à situação dele ir lá pedir mais dinheiro ou pedir que se renegocie a dívida novamente”, explica o economista José Cobori.

O presidente assinou nesta quarta a lei que autoriza o alongamento da dívida, mas isso não basta para os estados quebrados. É que a raiz do problema está no desequilíbrio fiscal, despesas muito acima do que se arrecada. Por isso, o governo não abre mão de exigir compromisso com cortes de gastos. O Ministério da Fazenda afirma que segue "trabalhando em busca de solução que dê instrumentos necessários aos ajustes fiscais dos estados".

O ministro da Fazenda explica que renegociar a dívida sem ajuste é adiar o problema.

“Sem as contrapartidas que não foram aprovadas pelo Congresso, esse projeto de fato não resolve a situação fiscal dos estados. Os estados receberiam um benefício temporário, porque a dívida na realidade continuaria, mas não teriam as condições, primeiro de pagar a dívida; depois, porque a dívida é simplesmente adiada”, afirma Henrique Meirelles

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/12/michel-temer-sanciona-com-veto-renegociacao-da-divida-dos-estados.html

Em sua obra de desmantelamento dos serviços públicos, o governo determina que, os servidores não tenham reajuste de vencimentos, o que equivale a cortar parte da remuneração, mas não é só isso, pretende tirar mais um pouco com aumento de contribuição previdenciária.  O servidores públicos não têm nenhuma culpa do deficit dos estados, pois nesses últimos anos os reajustes têm sido sempre abaixo do devido, sendo insuficientes para recompor o poder de compra da remuneração.  Deve estar sobrando dinheiro do que devia ser destinado aos trabalhadores públicos, e sendo desviado para outras despesas de interesses desses governos.

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